A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição por 331 votos a favor e 163 contra.

+ Envie esta notícia no seu WhatsApp

+ Envie esta notícia no seu Telegram

O texto estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, para manter o pagamento do Bolsa Família – atual Auxilio Brasil – de R$ 600. O programa passa a contar também com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

A proposta permite a recomposição do orçamento de programas sociais e o reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

Por ter sofrido alterações no texto durante a votação da Câmara, a PEC vai retornar ao Senado, mesmo já tendo sido aprovada nesta Casa anteriormente.

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) têm como regra a votação em dois turnos no Senado e na Câmara – com o apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores – antes de serem promulgadas.

Principais mudanças do texto da PEC da Transição

  • a PEC agora terá validade de apenas um ano e não de dois como previsto inicialmente;
  • o valor destinado ao orçamento secreto – emendas de relator com pouca transparência, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – vai ser dividido entre emendas individuais e ministérios.

Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última segunda-feira (19), por seis votos a cinco, que o orçamento secreto fere a Constituição, ou seja, que a modalidade da liberação de recursos de emendas de relator é inconstitucional.