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Câmara aprova PEC da Transição em 2° turno

Em esforço concentrado, Câmara deve votar 13 MPs do governo anterior nesta semana - Foto: Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

Em esforço concentrado, Câmara deve votar 13 MPs do governo anterior nesta semana - Foto: Foto: Ton Molina/Foto Arena/Estadão Conteúdo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição por 331 votos a favor e 163 contra.

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O texto estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, para manter o pagamento do Bolsa Família – atual Auxilio Brasil – de R$ 600. O programa passa a contar também com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.

A proposta permite a recomposição do orçamento de programas sociais e o reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

Por ter sofrido alterações no texto durante a votação da Câmara, a PEC vai retornar ao Senado, mesmo já tendo sido aprovada nesta Casa anteriormente.

As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) têm como regra a votação em dois turnos no Senado e na Câmara – com o apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores – antes de serem promulgadas.

Principais mudanças do texto da PEC da Transição

Inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última segunda-feira (19), por seis votos a cinco, que o orçamento secreto fere a Constituição, ou seja, que a modalidade da liberação de recursos de emendas de relator é inconstitucional.

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