A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição por 331 votos a favor e 163 contra.
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O texto estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, para manter o pagamento do Bolsa Família – atual Auxilio Brasil – de R$ 600. O programa passa a contar também com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
A proposta permite a recomposição do orçamento de programas sociais e o reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
Por ter sofrido alterações no texto durante a votação da Câmara, a PEC vai retornar ao Senado, mesmo já tendo sido aprovada nesta Casa anteriormente.
As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) têm como regra a votação em dois turnos no Senado e na Câmara – com o apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores – antes de serem promulgadas.
Principais mudanças do texto da PEC da Transição
- a PEC agora terá validade de apenas um ano e não de dois como previsto inicialmente;
- o valor destinado ao orçamento secreto – emendas de relator com pouca transparência, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – vai ser dividido entre emendas individuais e ministérios.
Inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na última segunda-feira (19), por seis votos a cinco, que o orçamento secreto fere a Constituição, ou seja, que a modalidade da liberação de recursos de emendas de relator é inconstitucional.