A nova lei cambial, aprovada e sancionada no fim de 2021, entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2022.
A lei vigora após ser regulamentada pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
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Segundo o BC, a nova lei se baseia na livre movimentação de capitais e na realização das operações no mercado de câmbio de forma menos burocrática.
A expectativa de analistas é que a nova legislação contribua para reduzir os custos na compra e na venda de dólares e proporcione mais segurança jurídica.
A nova lei cambial também deve aumentar a conversibilidade do real, que seria a facilidade em realizar transações com o resto do mundo.
Mudanças da lei cambial
– Compra e venda de moeda estrangeira: antes era proibido. Agora pode haver compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas, mas com limite de até US$ 500;
– Valor a ser declarado: antes, se o viajante entrasse ou saísse do Brasil com mais de R$ 10 mil em espécie, tinha que apresentar uma declaração. Agora, o valor passou para US$ 10 mil;
– Transferências em reais: serão autorizadas transferências em reais para fora do Brasil por meio de contas em reais no exterior;
– Exportações: exportadores poderão realizar pagamentos no Brasil em moeda estrangeira em algumas situações;
– Financiamento de exportações: bancos brasileiros poderão financiar no exterior a compra de exportações brasileiras;
– Entrada de investidores estrangeiros: a lei reduz a burocracia para investidores estrangeiros aplicarem em ações ou renda fixa no Brasil;
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– Contas em dólar no Brasil: a proposta transfere do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Banco Central a competência para autorizar novos setores da economia a manterem contas em moeda estrangeira no país;
– PIX internacional: a nova lei cambial também abre caminho para a implementação, no futuro, do chamado PIX internacional.
A nova funcionalidade está em estudo pelo Banco Central.
Segundo a instituição, a nova legislação sobre o câmbio, com maior liberalidade, também favorece a implantação do real digital.
A expectativa do BC é de que a moeda virtual esteja disponível em até três anos.
O real digital terá foco em novas tecnologias, como a chamada “internet das coisas” e os contratos inteligentes.