Iniciando a 20ª Legislatura dos deputados e deputadas estaduais, Projetos de Lei (PL) são apresentados e entram em tramitação.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu, nesta terça-feira (14), 20 PLs, que entram em tramitação de três dias.
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O processo faz parte da primeira etapa, que antecede elaboração de emendas e a votação da pauta pela Aleam.
No total, 38 Projetos tramitam na Casa Legislativa e devem estar aptos à votação já nessa semana.
Conheça projetos de lei em destaque
Violência contra mulher
Entre as matérias legislativas apresentadas, destaca-se o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 21 de 2023.
O PRL, de autoria da deputada Alessandra Campêlo (PSC), visa atender vítimas de violência sexual, doméstica e familiar.
A deputada explica que a mulher violentada necessita lidar com diversas burocracias que impactam sua vida e dos seus familiares.
“Fora as questões psicológicas, essa vítima precisará enfrentar inúmeros procedimentos inerentes ao inquérito policial, bem como buscar apoio psicológico, tratamentos médicos, e não menos importante, a reformulação de sua rotina para retomar sua saúde e garantir sua segurança”, detalhou.
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Autentificação de documentos
Outro Projeto de Lei, de autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos), visa dar poderes aos advogados para autenticar cópias reprográficas de documentos.
Especificamente, a PL 215 de 2023 retrata os documentos em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta.
A intenção da parlamentar é acabar com as exigências cobradas para advogados obterem cópias autenticadas e reconhecimento de firma.
“O advogado exerce um ofício público, sendo essencial à administração da justiça, não havendo impedimento legal para que o advogado confira fé pública no ato de autenticar documentos”, ressaltou a parlamentar.
A deputada esclareceu ainda que o PL não impede que advogados, que porventura falsifiquem documentos, sejam punidos pelos órgãos competentes.
Empreendedorismo
O PL nº 207 de 2023, do deputado Rozenha (PMB), planeja estabelecer diretrizes de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento industrial no Amazonas.
São objetivos do projeto fomentar o desenvolvimento industrial e incentivar a criação e a instalação de novas indústrias.
Além disso, o projeto pretende estimular investimentos nas atividades industriais sustentáveis; qualificar e capacitar mulheres no empreendedorismo e criar polos industriais regionalizados.
“Queremos promover o desenvolvimento de setores econômicos, fundamentais para a geração de divisas, difusão de tecnologias e expansão dos níveis de emprego, colaborando, dessa forma, para o aumento da competitividade industrial e impulsionando o uso mais eficaz dos recursos naturais”, destacou Rozenha.
*Sob supervisão de Francisco Santos