A tentativa de parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) de anular os atos da Câmara e do Senado que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) tem efeitos mais simbólicos do que práticos.
Como o retorno da petista à cadeira da Presidência é juridicamente impossível, a proposta, como o próprio texto do projeto diz, é promover uma “reparação histórica”.
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A anulação das etapas do processo de impeachment equivaleria a uma admissão, por parte do Congresso, de que houve um erro.
Hoje, Dilma comanda o banco dos países do Brics, em Xangai, centro financeiro da China.
Nesta terça (29), o projeto havia sido assinado por 24 parlamentares, dentre eles, o único que não é filiado ao PT é o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP).
Desde que ele deixou a Rede, em maio deste ano, há rumores de que ele poderia se filiar à sigla do governo.
A movimentação dos parlamentares atende a uma demanda externalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a visita que fez a Angola.
No último sábado (26), o presidente disse que é necessário “reparar” Dilma.
“É preciso ver como é que se repara uma coisa que foi julgada por uma coisa que não aconteceu”, disse Lula durante uma entrevista coletiva em Luanda, capital do país.
A declaração foi dada após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidir, no último dia 22, pelo arquivamento da ação de improbidade contra Dilma sobre o caso das “pedaladas fiscais”.
O que o PT quer?
O texto da proposta de resolução é enxuto, contém apenas dois artigos e algumas páginas de justificativa.
O objetivo é anular quatro atos:
- A sessão plenária da Câmara dos Deputados que admitiu o processo de impeachment no dia 17 de abril de 2016;
- Duas sessões plenárias do Senado, uma que admitiu o processo, no dia 11 de maio, e outra que condenou Dilma pelo crime de responsabilidade das “pedaladas fiscais”, em 31 de agosto;
- A resolução n° 35/2016 do Senado, que formaliza o impeachment e destitui Dilma do cargo de presidente da República.
Na época, o presidente do Senado era Renan Calheiros (MDB-AL), aliado do presidente Lula. Ele tenta retomar o protagonismo no Congresso.
Quais são as consequências da aprovação do projeto?
A proposta legislativa ainda não começou a tramitar.
Caso seja aprovada, terá poucos efeitos práticos. O próprio texto do projeto reconhece que a restituição do mandato de Dilma é inviável.
O objetivo é fazer com que as duas Casas do Congresso voltem atrás em cada uma das decisões que levaram ao impeachment da ex-presidente, anulando-as uma por uma.
É o equivalente a admitir um erro.
Se aprovada, a proposta pode inocentar Dilma na Justiça?
O pedido dos parlamentares petistas não tem influência no que o Judiciário decidiu sobre o caso das “pedaladas fiscais”.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve por unanimidade o arquivamento do processo de improbidade administrativa de que Dilma foi ré.
O Ministério Público Federal (MPF) ainda pode recorrer, mas as possibilidades são mais restritas.
O MPF propôs uma ação de improbidade administrativa contra a ex-presidente por causa das “pedaladas fiscais”.
É um tipo de processo que investiga ilícitos administrativos praticados pelo gestor público.
O processo de impeachment, por sua vez, investiga crimes de responsabilidade, que, apesar do nome, não são “crimes” como os do Código Penal.
São infrações administrativas elencadas em uma lei de 1950, as quais tornam a permanência do gestor no cargo inviável.
O entendimento do TRF-1 para arquivar o caso de Dilma é de que ela não poderia ser punida duas vezes pelo mesmo ilícito.
Os desembargadores decidiram que, como ela já perdeu o cargo de presidente da República, foi penalizada pela lei de crime de responsabilidade e, por isso, não pode ser novamente condenada em uma ação de improbidade administrativa.
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Como funciona a votação do projeto?
A proposta dos parlamentares do PT se inspira em outro projeto de resolução, apresentado em 2013, para desfazer a declaração de vacância da cadeira da Presidência da República no dia 2 de abril de 1964.
O ato do presidente do Senado na época formalizou a destituição de João Goulart e permitiu a entrada dos militares na gestão do País.
O projeto de resolução é um tipo de proposta que está previsto no regimento interno do Congresso Nacional.
Ele é apreciado em uma sessão conjunta das duas Casas do Legislativo Federal.
Há chance de ser aprovado?
Na segunda-feira, 28, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) anunciou o protocolo do projeto de resolução nas redes sociais.
O grupo signatário busca o apoio de outros parlamentares além dos 24 (incluindo o próprio deputado) que já estão na lista.
Além de estar em busca de outros membros do PT, os parlamentares da sigla também tentam o endosso de membros de outros partidos, o que vai medir a possibilidade de aprovação da proposta.
Nos primeiros seis meses de governo, Lula enfrentou alguns reveses, principalmente na Câmara dos Deputados.
O governo foi derrotado no marco do saneamento, na votação do PL do marco temporal de demarcação de terras indígenas e precisou fazer negociações para a aprovar a MP dos Ministérios, que passou na véspera de caducar, e a reforma tributária.
O presidente é recordista em emendas parlamentares.
Até o final de julho, Lula liberou R$ 11,8 bilhões para Estados e municípios indicados por deputados e senadores.