A Câmara dos Deputados analisou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que defende a proibição do casamento civil homoafetivo, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo.
O debate ocorreu na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e família, e o parecer foi elaborado pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE).
A proposta veta a possibilidade de a união homoafetiva ser equiparada ao casamento heterossexual ou que seja tratada como “entidade familiar”.
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Casal civil homoafetivo
O projeto tramita em caráter conclusivo e pode chegar ao Senado sem passar pelo plenário. Esse processo muda se existir recurso contra o rito acelerado.
Ainda em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade de votos, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar.
Em 2013, para que se desse o cumprimento dessa decisão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que nenhum cartório poderia rejeitar a celebração desse tipo de união.
Em 2017, o STF equiparou a união estável, sendo ela homoafetiva ou não, ao casamento civil.
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