O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (PLOA 2024) começou a tramitar nesta quarta-feira (1º), na Assembleia Legislativa do Amazonas, em Manaus.
A tramitação ocorre após o envio da Mensagem Governamental n. 110/2023, que estima a receita fixa e despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
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Com o início da tramitação do PLOA 2024, a Diretoria de Emendas Parlamentares ao Orçamento Estadual (Depoe) também reuniu, nesta quarta, com assessores parlamentares para esclarecer os aspectos técnicos e prazos a serem respeitados na apresentação de emendas pelos deputados.
A estimativa de receita do orçamento estadual para 2024 é de R$ 30,1 bilhões, crescimento de 14,8% em relação a este ano, quando o orçamento estadual foi de R$ 26,2 bilhões.
Trâmite do PLOA
Regimentalmente a Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/Aleam) possui prazo de 10 dias para emissão de parecer preliminar para que seja dado início o período de apresentação de emendas parlamentares, por parte dos deputados, prazo este de cinco reuniões plenárias.
Cumpridas as cinco reuniões plenárias para recebimento de emendas o projeto retorna à CAE para emissão de parecer definitivo em um prazo de 20 dias e somente após este prazo o projeto estará apto a ser incluído na pauta de votação e ser deliberado em plenário, o que deve ocorrer até a última sessão plenária do ano, encerrando o ano legislativo.
Prazos
Com isso, a partir do próximo dia 7 de novembro, o projeto da LOA 2024 passa a constar na pauta de tramitação ordinária de projetos, podendo receber emendas até o dia 22 de novembro.
Após emissão do parecer definitivo pela CAE, o projeto estará apto a ser votado na segunda semana de dezembro.
Lei Orçamentária
A Lei Orçamentária Anual estabelece os Orçamentos do governo estadual, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas.
Na sua elaboração, cabe à Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
A LOA é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
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