O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) anunciou, na manhã desta terça-feira (23), o início do prazo para que os gestores públicos de órgãos jurisdicionados no estado prestem contas sobre seus gastos referentes ao ano de 2023.
O período para envio das prestações de contas terá início em 29 de janeiro e se estenderá até o dia 1º de abril deste ano.
São cerca de 380 órgãos jurisdicionados, incluindo autarquias, secretarias municipais, prefeituras, câmaras municipais e outros.
Dentre eles, são mais de 130 do Governo do estado, 50 pertencem à Prefeitura de Manaus, e cerca de 200 estão localizados em municípios no interior do estado.
O número de órgãos pode variar conforme mudanças nas estruturas de cada gestão, que serão apuradas pela Secretaria de Controle Externo do TCE-AM.
Envio da prestação de contas
O procedimento de envio das informações será realizado exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico de Contas.
A plataforma, lançada no ano passado, proporciona maior agilidade no processo de prestação de contas, assegurando segurança e praticidade das informações fornecidas pelos gestores.
Acompanhamento em tempo real
Para facilitar o acompanhamento e a fiscalização por parte da população, o TCE-AM vai disponibilizar um site a partir da próxima segunda-feira (29), o “pca2024“.
O endereço eletrônico vai permitir que os cidadãos tenham acesso, em tempo real, a listagem de órgãos e os status de cada envio, promovendo a transparência e o controle social.
Sanções e multas
Os gestores que não cumprirem o prazo estabelecido pelo TCE-AM estão sujeitos a sanções, como multas por atraso no encaminhamento da prestação.
Além disso, a inadimplência pode acarretar consequências legais, com os gestores respondendo judicialmente pelo descumprimento das normas estabelecidas.
O envio dos documentos não garante a legalidade dos atos realizados pelos gestores.
As prestações de contas enviadas serão apreciadas pelo Tribunal Pleno, após análise de cada relator.