A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou, por 17 votos, o veto total ao Projeto de Lei nº 300/2022. O PL concede a anistia do pagamento de juros e correções monetárias de multas aplicadas pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH).
A derrubada ocorreu em sessão extraordinária ocorrida nesta quinta-feira,1, na Sala de Reuniões da Mesa Diretora, na ALE-RR.
O PL nº 300/2022 concede anistia aos pagamentos de multas pecuniárias a produtores rurais com áreas de até quatro módulos fiscais que sofreram sanções administrativas com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) por supressão vegetal ou degradação ambiental, dentro do limite máximo estabelecido pelo Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).
O PL nº 300/2022 tem autoria dos deputados Gabriel Picanço (Republicanos) e Soldado Sampaio (Republicanos).
Política de Turismo do Estado de RR
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 291/2023, de Marcos Jorge (Republicanos). O texto institui a Política de Turismo do Estado de Roraima. A ideia é fomentar o desenvolvimento do turismo de forma inovadora, qualificada e integrada, com foco na democratização, competitividade, descentralização e regionalização das ações.
Fundo de Modernização
Por fim, foi aprovado simbolicamente o Projeto de Lei nº 317/2023, de autoria do Ministério Público de Contas (MPC-RR), que altera a Lei estadual nº 952/2014, que institui o Fundo de Modernização e Aparelhamento do MPC (FMAMPC/RR).
A atualização visa adequar as funções e ações do órgão à realidade atual, otimizando suas operações para um controle externo mais efetivo e alinhado com as necessidades da sociedade roraimense.