O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a tomada de empréstimo do Governo de Roraima no valor de R$ 805.780.756,00. A medida cautelar foi publicada no dia 25 de março.
A decisão é de autoria do ministro André Mendonça.
A ação chegou ao STF, porque o Poder Executivo Estadual foi alvo de ação pela Secretaria do Tesouro Nacional “em razão de descumprimento de limite de despesa praticado por outro Poder, distinto do Poder Executivo”, conforme trecho da decisão.
Trata-se de descumprimento do limite de despesa de pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR).
Em novembro do ano passado, havia a impossibilidade de realizar o empréstimo, por conta de dívidas com empresas terceirizadas e clínicas conveniadas, além de não apresentar garantias ao banco.
Conforme o ministro, “a União defende que o descumprimento, pelos órgãos ou Poderes autônomos de um ente da federação, de alguma norma relativa a despesas e gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal traz, como regra geral, restrições apenas ao órgão ou Poder faltoso, e não ao ente federado como um todo”.
Por isso, André Mendonça decidiu por suspender a decisão da Secretaria do Tesouro Nacional que impedia o Estado de emprestar mais de R$ 800 milhões do Banco do Brasil. Assim, autorizou a operação de crédito.
Por unanimidade
Em outubro de 2023, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) havia autorizado a tomada de empréstimo do Governo de Roraima.
O Projeto de Lei (PL) n⁰ 263/2023 foi aprovado com 24 votos dos parlamentares. Ou seja, por unanimidade.
Os recursos, conforme o Executivo, serão destinados a obras de infraestrutura, segurança, saúde e gestão e economia.
Destinação dos recursos
- revitalização total do Parque Anauá (investimento: R$ 100 milhões);
- conclusão da reforma e ampliação da Maternidade de Roraima (investimento: R$ 30 milhões);
- construção de um novo bloco no Hospital Geral de Roraima (HGR) (investimento: R$ 80 milhões);
- implantação de rede de energia média e alta tensão (investimento: R$ 30 milhões);
- pavimentação de vicinais (investimento: R$ 239 milhões);
- urbanização de sedes e vilas do interior do Estado (investimento: R$ 20 milhões);
- construção da segunda etapa da ponte do Passarão (investimento: R$ 43 milhões);
- construção de prédios públicos para extinção de aluguéis (investimento: R$ 37 milhões);
- conclusão da obra do prédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RR) (investimento: R$ 11 milhões);
- construção de um prédio próprio para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) (investimento: R$ 80 milhões);
- ampliação da Feira do Produtor (investimento: R$ 20 milhões);
- contratação de projetos de destinação de recursos e aceleração das respectivas obras, modernização das receitas e gestão fiscal, aquisição de aeronaves para auxílio na área da saúde. (investimento: não informado);
- fortalecimento da agricultura familiar (investimento: R$ 30 milhões);
- construção de aterro sanitário (investimento: R$ 15 milhões).
Fonte: Supremo Tribunal Federal e Assembleia Legislativa de Roraima