O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar temas importantes nesta semana com 13 processos pautados. Uma das discussões envolve a proteção da Amazônia, Pantanal e outros biomas brasileiros.
Na sessão marcada para esta semana, os magistrados analisam a Ação Direta de Inconstitucionalidade e Omissão (ADO) 63.
Na ADO 63, a Procuradoria Geral da República (AGO) alega que os parlamentares do Congresso Federal erraram em não regulamentar o artigo 225 da Constituição Federal.
O instrumento jurídico trata da preservação do meio ambiente, e da utilização de recursos da Amazônia, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal mato-grossense e da Zona Costeira.
A PGR argumenta que a não regulamentação do artigo impossibilita a preservação dos biomas. O relator do processo, marcado para ser avaliado na quarta-feira (24), é o ministro André Mendonça.
Acidentes aéreos
O Supremo também vai avaliar a pauta sobre os acidentes aéreos envolvendo a Aeronáutica. A Procuradoria-Geral da República contaria uma lei criada em 2014 que brecou o resultado das investigações a respeito das tragédias relacionadas às aeronaves.
A Lei 12.970/2014 determinou o sigilo das investigações realizadas por militares das Forças Aéreas. A PGR alega que as apurações são essenciais para a responsabilização dos culpados.
“Trata-se de dados que dizem respeito a pessoas atingidas por acidentes e incidentes aéreos, a seus familiares e às funções institucionais desses órgãos. A proibição legal de acesso suprime o direito de defesa garantido constitucionalmente”, sustenta a PGR na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5667, em tramitação desde 2017 no STF.
A ação aguarda julgamento na próxima sessão plenária, na quarta-feira (24).
Ministério Público
Nove processos desta semana envolvem a atuação do Ministério Público. Grande parte das ações foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
A pauta envolve alegações de que o MP invade a competência das polícias Civil e Federal.
A ação tem como autores o Psol, autor da proposta, PL, PSL e a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.
Concursos Públicos
Também será analisado o Recurso Extraordinário 766304, o qual discute o prazo para nomeação de aprovados em concurso público. Por tramitar em Repercussão Geral, o resultado vai ser parâmetro no Poder Judiciários e administrações públicas em todo país.