A Câmara dos Deputados, inicialmente, fez as primeiras mudanças no projeto de lei complementar de cerca de 600 páginas que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo.

Em consequência, a nova versão do texto excluiu as carnes da lista de produtos da cesta básica que terão isenção do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Além disso, os deputados incluíram carros elétricos e apostas no Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado.

Adicionalmente, criaram a figura jurídica do nanoempreendedor e ajustaram a lista de medicamentos com alíquota zero e alíquota reduzida.

As mudanças em relação ao texto original do governo, enviado no fim de abril, ainda podem, portanto, receber emendas durante a tramitação em plenário. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, planeja votar o texto na próxima semana.

Ao contrário da PEC da reforma tributária, que exige três quintos dos votos para aprovação, um projeto de lei complementar requer maioria absoluta (257 votos na Câmara e 41 no Senado).

A votação ocorre em um único turno, e o texto pode retornar à Câmara se alterado no Senado.

Um grupo de trabalho, criado no fim de maio por Arthur Lira e composto pelos deputados Claudio Cajado (PP-BA), Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE), e Luiz Gastão (PSD-CE), inseriu as mudanças.

O grupo foi criado, portanto, para chegar a um relatório comum, dada a complexidade do texto.

A aprovação e sanção do projeto pelo presidente Lula não mudarão as regras tributárias instantaneamente.

Haverá um prazo de transição de 2026 a 2033, durante o qual os tributos atuais sobre o consumo serão substituídos pelo IVA e pelo Imposto Seletivo.

Veja as principais mudanças inseridas pela Câmara dos deputados:

Carne e cesta básica

O grupo de trabalho decidiu manter carnes de boi e frango fora da cesta básica com isenção de IVA, apesar da defesa do presidente Lula.

Assim, esses alimentos pagarão 40% da alíquota cheia do IVA, conforme estabelecido no texto original do governo. Por exemplo, se a alíquota cheia for 26,5%, as carnes pagariam 10,5%.

A inclusão das carnes na cesta básica poderia elevar a alíquota do IVA para até 27,1%, tornando-a a mais alta do mundo, superando a da Hungria.

Como alternativa, o substitutivo do projeto propôs que carne e frango sejam incluídos no sistema de cashback, que devolve impostos a famílias mais pobres.

Além disso, a regulamentação do cashback beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Uma lei ordinária será responsável por definir o funcionamento do programa.

Imposto seletivo

O grupo de trabalho ampliou a lista de produtos do Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado.

Este imposto, que substituirá parcialmente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), agora incidirá sobre carros, incluindo os elétricos, e apostas. Caminhões, armas e munições não foram incluídos na cobrança.

Durante a tramitação da PEC, o Imposto Seletivo sobre armamentos e munições foi removido, mas parlamentares e entidades da sociedade civil buscarão reintegrá-lo no processo legislativo.

Atualmente, a lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo inclui cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, embarcações e aeronaves, extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, apostas físicas e online, além dos carros, incluindo os elétricos.

Nanoempreendedor

Os deputados introduziram a figura do nanoempreendedor, uma nova categoria na legislação brasileira.

Este grupo de empreendedores fatura até R$ 40,5 mil por ano (R$ 3.375 mensais) e pode optar por permanecer no Simples Nacional, regime simplificado para micro e pequenas empresas com taxação em cascata, ou migrar para o IVA, que tem alíquota maior mas não é cumulativo.

Conforme o texto proposto, o nanoempreendedor que optar pelo IVA deixará de contribuir para a Previdência Social.

Atualmente, os microempreendedores individuais (MEI), que faturam até R$ 81 mil anuais, são os empreendedores com menor volume de receita e contribuem para a Previdência. Portanto, o limite de receita para se enquadrar como nanoempreendedor equivale à metade do limite do MEI.

Medicamentos e absorventes

Os deputados retiraram o citrato de sildenafila, conhecido como Viagra, da lista de medicamentos com alíquota zero, passando a pagar 40% da alíquota cheia. A tadalafila, outro princípio ativo para disfunções eréteis, continuará com IVA reduzido, na mesma categoria do Viagra.

Em contrapartida, os absorventes, anteriormente com alíquota reduzida de 40%, foram movidos para a alíquota zero.

A quantidade de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida ou isenção de IVA foi mantida, resultando em 383 produtos isentos de tributos e 850 princípios ativos com alíquota reduzida.

Com informações da Agência Brasil

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