O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, vai consultar a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre um recurso apresentado pelo Congresso em relação às chamadas “emendas PIX”.
O motivo da consulta do ministro é porque ele limitou do orçamento federal o uso dos recursos da emenda, pois considera pouca transparência nos repasses.
As limitações são para obras em andamento e casos de calamidade pública, mas o Congresso não concordou com a decisão, e recorreu.
A PGR pediu ao STF que as emendas sejam declaradas inconstitucionais, por isso, essa atitude de Dino pode influenciar no julgamento final.
O caso mostra as tensões em torno da distribuição de recursos públicos e as responsabilidades de fiscalização e controle dos mesmos.
As chamadas “emendas PIX” são uma modalidade de repasse de recursos orçamentários para estados e municípios de maneira ágil e menos burocrática.
O texto das “emendas PIX” é alvo de controvérsias e questionamentos jurídicos sobre a transparência e constitucionalidade do mesmo.
Recurso apresentado pelo Congresso
O Congresso apresentou o recurso nesta quinta-feira (8), pois não concorda com as restrições feitas por Dino na execução das emendas.
Os parlamentares defendem a legalidade desse modelo de emenda, pois para eles as exigências adicionais impostas por Dino, desconsideram o sistema de transferências especiais.
Nesse modelo, os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa.
“A pretensão de subverter essa divisão constitucional, delegando ao Executivo uma autonomia desmedida sem a devida regulamentação legislativa, implica um atentado às determinações constitucionais que estruturam o Estado Democrático de Direito”, afirma o recurso enviado pelo Congresso.
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