A proposta que anula trechos do decreto do presidente Lula (PT) e flexibiliza as restrições ao acesso à armas de fogo foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A CCJ aprovou a medida nesta quarta-feira (14), e isso pode derrubar seis regras estabelecidas pelo decreto do presidente.

A norma que dificulta o acesso à armas foi editada pelo petista em junho de 2023,

O texto aprovado pela CCJ retira qualquer tipo de controle a armas de pressão, permite o funcionamento de clubes de tiro próximo a escolas e acaba com um regime de progressão de nível para atiradores.

Além disso, o texto concentra os poderes de armamento ao Exército. Ou seja, o texto facilita o controle sobre a posse de armas no Brasil.

As regras do decreto ainda são válidas e só serão canceladas se o plenário do Senado aprovar a proposta sem mudanças. 

Além disso, se o texto for aprovado, será promulgado diretamente pelo Congresso, sem precisar da aprovação do presidente Lula. Isso porque, já foi aprovado pela Câmara.

O projeto surgiu de um acordo entre a “bancada da bala” e o governo, com negociações que incluíram conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na Câmara.

No Senado, parlamentares pressionaram o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), para que a proposta seja votada antes das eleições municipais.

Anulação de decreto

O decreto do presidente prevê a distância mínima de um quilômetro com relação a escolas, sejam elas públicas ou privadas

Os clubes de tiro já existentes têm o prazo de um ano e meio para se adaptarem às normas, ou seja, até janeiro de 2025.

O projeto anula esse trecho do decreto e permite que clubes de tiro sejam instalados a menos de um quilômetro (km) de distância de creches, escolas e universidades públicas ou privadas.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que é relator da proposta, acredita que derrubar esse trecho devolve aos municípios competência.

Para ele, os municípios devem criar as regras sobre a localização desses ambientes.

No entanto, o instituto Igarapé afirma que 8 em cada 10 clubes de tiro estão a menos de 1 km de escolas.

“Estudos mostram que a presença de armas de fogo em uma cena aumenta significativamente a probabilidade de violência e efetuação de disparos em ocorrências, seja por meio de brigas de trânsito, acidentes ou ainda, nestes casos, por tentativas de roubo aos clubes de tiro”, diz o instituto.

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