O Congresso Nacional está pronto para promulgar nesta quinta-feira (22) a proposta de emenda constitucional conhecida como PEC da Anistia.
A sessão está marcada para às 15h30 (horário de Brasília) e visa anistiar multas eleitorais impostas a partidos políticos que descumpriram a obrigatoriedade de investir recursos mínimos em candidaturas de pessoas negras e pardas nas eleições passadas.
No entanto, os partidos terão que compensar os valores não aplicados em candidaturas de negros e pardos nas próximas quatro eleições, a partir de 2026.
Com a promulgação, os partidos serão obrigados a destinar 30% dos recursos dos Fundos Eleitoral e Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas.
Esta cota não incluirá os valores referentes aos recursos não aplicados nas eleições anteriores. A nova exigência será válida já para as eleições deste ano.
Além disso, o texto da PEC estabelece um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, seus institutos e fundações, similar ao programa Refis.
Este novo programa permitirá que a dívidas original seja submetida apenas pela correção monetária e que sejam perdoados os juros e multas acumuladas.
