A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votar o projeto que implementa a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e a alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado em agosto, prevê a manutenção da desoneração integral da folha de pagamento para esses setores em 2024, com reoneração gradual entre 2025 e 2027.
A partir de 2025, a alíquota será de 5%, aumentando para 10% em 2026 e 20% em 2027, quando a desoneração terminará. O 13º salário continuará totalmente desonerado durante a transição.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a contribuição previdenciária será escalonada: 8% até o final de 2024, 12% em 2025, 16% em 2026 e 20% em 2027.
O Congresso havia aprovado a manutenção da desoneração, em 2023, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou partes da Lei 14.784/2023.
O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo até 11 de setembro para que um acordo fosse alcançado.
O acordo entre governo e Congresso incluiu medidas de compensação para a renúncia fiscal, como a atualização de bens imóveis, aperfeiçoamento da transação de dívidas com autarquias e combate à fraude e abusos no gasto público.
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Com informações da Agência Câmara e do Senado.