A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou três propostas que podem limitar as decisões dos ministos do STF (Supremo Tribunal Federal). A reunião da comissão aconteceu nesta quarta-feira (9) e se estendeu por algumas horas.
A comissão não analisou o conteúdo das propostas, mas sim a constitucionalidade, ou seja, se o conteúdo vai de acordo com os princípios da Constituição vigente.
Uma das propostas aprovadas foi a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita as decisões monocráticas de ministros do STF.
Outra proposta aceita foi a PEC 28 de 2024, que dá permissão ao Congresso para anular liminares de ministros se as decisões forem consideradas além das competências do Supremo.
Até o momento, os textos estão sob a análise de comissões especiais, ainda sem estimativa para enviar ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP).
Além das duas PECs, a CCJ também aprovou um projeto de lei que determina que um ministro do Supremo dee responder por crime de responsabilidade de “usurpar” funções do Poder Legislativo.
Uns dos crimes que um ministro pode ser responsabilizado, segundo a proposta do deputado Sóstenes Cavalcante (PL), são usar suas prerrogativas com objetivo de benefício próprio ou a terceiros indevidamente e tomar decisões ou emitir sentenças que usurpem funções que sejam do Poder Legislativo, criando normas que deveriam ser os objetios do Congresso Nacional.
As decisões sobre as propostas ganham destaques principalmente após o polêmico caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes. De acordo com uma matéria divulgada pela Folha de S. Paulo, o magistrado fez pedidos extraoficiais para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para embasar inquéritos relatorias contra bolsonaristas no STF.
A divulgação das mensagens resultou em revolta de parlamentares da oposição que pediram o impeachment de Moraes. Também houveram críticas em relação ao poder do ministro do STF.