O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, marcou uma audiência pública para debater o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais (conhecido como uberização). A audiência foi marcada para o dia 9 de dezembro.
A audiência tem o objetivo de recolher informações para que o ministro decida seu voto sobre a uberização dos trabalhos. O caso deve ser julgado apenas em 2025, já que a Corte terá um recesso de fim de ano.
“Não há segurança jurídica se o cidadão não consegue saber e compreender qual é o conteúdo da norma e qual norma será aplicada em cada caso concreto, criando, dessa forma, um cenário de insegurança e incerteza”, afirmou o ministro Edson Fachin.
O processo principal que trata do assunto foi protocolado pela empresa Uber, que considera insconstitucional as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), esse que reconheceu a relação de emprego da plataforma com um motorista do aplicativo.
A decisão se chama repercussão geral, que consistem em um mecanismo que obrigada todo o Judiciário a seguir o entendimento do STF após uma causa ser julgada.
Embora diversas decisões da Justiça Trabalhista já reconheçam o vínculo empregatício, o próprio STF possui decisões contrárias a isso.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte interpretou que não há vínculos dos motoristas com as plataformas. Além disso, o plenário também entendeu o mesmo que a Corte.