A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que assegura o casamento LGBT+ nesta quarta-feira (13).
A proposta foi relata pela deputada Erika Hilton (PSOL), que apresentou uma nova versão do texto.
A aprovação da proposta que assegura o casamento LGBT+ aconteceu através de uma votação simbólica, em que não há registro individual dos votos dos deputados.
Pedidos de adiamento da análise do texto, apresentados por membros da oposição, foram considerados prejudicados devido à ausência dos autores dos pedidos.
Esse projeto aprovado tem como objetivo alterar o Código Civil para reforçar o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Esse é um projeto importante para assegurar um direito fundamental. Nós não poderíamos ver o nosso país retroceder”, afirmou a relatora Erika Hilton após a aprovação do projeto.
Hilton alterou a versão aprovada anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família em 2023.
Nessa comissão realizada no ano passado, o drupado Pastor Eurico (PL) mudou o texto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O projeto aprovado nesta quarta-feira quer inserir que todas as pessoas tenham o direito de constituir uma família, independente da orientação sexual ou identidade de gênero.
Além disso, a proposta também determina que os mesmos direitos, deveres, obrigação, privilégio ou nenefício disponível para união heteroafetivas, ou seja, relação entre pessoas do sexo oposto, sejam igualmente disponíveis para a união entre pessoas da comunidade LGBTQIAPN+.
“É um direito fundamental, não só ao matrimônio, mas à cidadania, à dignidade das pessoas LGBTQIA+ nesse país, o direito ao amor, o direito à seguridade, ao direito a direitos básicos, como receber herança, compartilhar plano de saúde, entre tantos outros direitos”, afirmou Erika Hilton.
Agora, a proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
*Com informações da CNN Brasil.