O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou nesta segunda-feira (2/12) o pagamento das emendas parlamentares, suspenso desde agosto.
A medida destrava votações no Congresso, essenciais para a continuidade de pautas importantes do governo.
A suspensão das emendas ocorreu após Dino determinar que o Legislativo atendesse aos requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas.
Na decisão, Dino destacou a gravidade da falta de clareza sobre o destino de bilhões de reais do Orçamento da União e afirmou que é “improvável que a execução desses recursos tenha ocorrido sem registros ou documentos no Legislativo e Executivo”.
Lei de emendas parlamentares
No dia 26 de novembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar nº 210, que estabelece novas regras para o uso das emendas parlamentares.
A legislação visa aumentar a transparência e a eficiência na alocação dos recursos indicados por deputados e senadores, com foco em áreas prioritárias como saúde, educação, habitação e saneamento.
A lei exige que as emendas sejam rastreáveis e estejam alinhadas a políticas públicas. Também estabelece critérios mais rigorosos para sua execução, incluindo a exigência de projetos de engenharia e licenças ambientais.
A medida é resultado de um acordo entre os poderes Executivo e Legislativo, que busca melhorar o controle sobre o uso dos recursos públicos.