A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado vota nesta terça-feira (3) o projeto de lei que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
A sessão, marcada para as 11h, pode encaminhar o texto ao plenário ainda esta semana.
O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou na última quinta-feira (28) a versão final do texto. Ele acolheu total ou parcialmente 49 emendas e propôs uma regulação menos rígida que a da União Europeia, que considera “desproporcional e estática”.
Principais alterações no projeto
O texto traz ajustes que flexibilizam as regras, atendendo às demandas do mercado e reduzindo custos que poderiam dificultar o desenvolvimento de novas tecnologias. As principais mudanças incluem:
- Revisão da classificação de alto risco: sistemas intermediários, que não influenciam decisões ou resultados, deixam de ser considerados de alto risco. O uso em larga escala e o número de pessoas afetadas também saem dos critérios;
- Proteção aos direitos autorais: o texto reforça a proteção autoral, incluindo-a entre os fundamentos da regulação. Antes, o foco era apenas na propriedade intelectual e nos segredos comerciais;
- Prazo diferenciado para startups: empresas emergentes terão condições especiais para cumprir exigências, incentivando a inovação;
- Flexibilização em projetos específicos: a avaliação preliminar de novos modelos passa a ser facultativa e reconhecida como boa prática.
Além disso, o projeto prevê um regime regulatório simplificado para iniciativas voltadas à inovação científica e tecnológica, projetos de interesse público e políticas industriais.
Gestão da regulamentação
O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) será responsável pela implementação das normas, sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O texto exclui da regulamentação o uso de IA para fins particulares ou sem objetivo econômico. Pesquisas realizadas antes da comercialização ou aplicação prática também ficam de fora.
Com a votação de hoje, o Senado pode encaminhar o projeto ao plenário já na próxima quinta-feira (5), definindo os rumos da regulamentação da IA no Brasil.