Nesta quinta-feira (5), o Senado pode dar um passo decisivo na regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil. A Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) se reúne para votar o projeto, que define regras e limites para o uso da tecnologia no país.
A proposta deveria ter sido votada na última terça-feira (3), mas o processo foi adiado para que os parlamentares buscassem um consenso.
Agora, o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), afirmou que a votação ocorrerá com ou sem acordo entre as partes. “Se houver consenso, votaremos em consenso. Se não, governo e oposição farão seus posicionamentos e vamos para a votação”, declarou.
O projeto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, passou por cinco revisões feitas pelo relator Eduardo Gomes (PT-GO).
A proposta inclui sanções para irregularidades, diretrizes para o uso de IA em situações de alto risco e a criação de um órgão regulador.
Pacheco, disse que quer votar o texto no plenário assim que for aprovado na comissão.
“Eu pautei para amanhã [quinta-feira (5)], às 11h, na sessão do plenário do Senado. Eu aguardo ele ser apreciado na comissão, às 9h, e, tão logo seja aprovado, já vai direto para o plenário amanhã [quinta-feira] mesmo”, disse o senador à Globonews.
Principais pontos do projeto
Proibições
O texto proíbe práticas consideradas prejudiciais e perigosas, como:
- Induzir comportamento: uso de técnicas para manipular usuários, causando danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais;
- Exploração de vulnerabilidades: práticas que se aproveitem de fragilidades dos usuários;
- Avaliação social pelo governo: uso de IA para classificar cidadãos com base em seu comportamento ou personalidade;
- Predição criminal: prever crimes com base em características pessoais ou comportamentos passados;
- Abuso infantil: sistemas que disseminem material de exploração sexual infantil;
- Armas autônomas: utilização de IA para criar armas que atuam sem controle humano.
Sanções
Empresas que descumprirem as regras podem enfrentar punições severas, como:
- Multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração;
- Suspensão temporária ou definitiva do sistema de IA;
- Proibição de acessar bases de dados específicas;
- Restrição de participação em projetos regulatórios por até cinco anos.
Atividades de alto risco
São consideradas de alto risco atividades como:
- Controle de fronteiras e imigração;
- Diagnósticos médicos em situações de alto impacto na saúde;
- Monitoramento de trânsito e infraestrutura crítica;
- Seleção de candidatos para emprego ou programas educacionais;
- Revisão de cadastros e apuração de fraudes em benefícios sociais.
Sistema de regulação
O projeto prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão será responsável por fiscalizar o uso de IA, especialmente em aplicações de alto risco.
Próximos passos
Se aprovado na CTIA, o projeto será votado no plenário do Senado ainda hoje e, posteriormente, encaminhado à Câmara dos Deputados.