O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou uma sugestão para decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que propõe que todos os cartões de crédito e débito — incluindo o cartão do Bolsa Família — sejam proibidos de usar nas apostas virtuais (bets).

A medida foi enviada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

O pedido foi protocolado através da Advocacia-Geral da União (AGU), na última quinta-feira (12), para que o ministro do STF Luiz Fux faça a análise da proposta.

Desde o mês passado, o ministro determinou que o Governo Federal criasse mecanismos para evitar que os recursos transferidos pelo Bolsa Família sejam usados em atividades de risco, como nas apostas virtuais. 

Isso porque, de acordo com dados do Banco Central, cerca de 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família apostaram e gastaram um total de R$ 3 bilhões em apostas apenas no mês de agosto.

Agora, o ministério pede que alguns pontos da determinação do STF sejam considerados.

De acordo com o consultor jurídico e coordenador da Rede Federal de Fiscalização do Bolsa Família, João Paulo de Faria Santos, os embargos de declaração que foram enviados ao STF tem como objetivo proteger os beneficiários de programas sociais.

“Opusemos esses embargos de declaração, via AGU, pedindo explicação e pontuando, por exemplo, que as pessoas do Bolsa Família não possuem uma conta bancária exclusiva para receber o benefício e que a conta vinculada ao Programa também pode receber renda de outras fontes”, disse o consultor.

“Nesse contexto, de que forma conseguiríamos diferenciar o recurso do Bolsa Família com recurso de outra fonte para proibir a utilização em apostas? Por isso, julgamos que é tecnicamente inviável atender à determinação no formato atual”. 

Para o Governo Federal, segundo a Agência Gov, proibir o uso de cartões de crédito e débito nas apostas virtuais consegue abranger o público que recebe benefícios sem discriminar ou expor as famílias.