A Assembleia Legislativa do Tocantins recebeu, na última sexta-feira (13), um Projeto de Lei que propõe isenção do IPVA em veículo elétricos (VEs), encaminhado pelo Governador Wanderlei Barbosa.
O PL procura promover avanços na política ambiental do estado. Dentre as mudanças propostas estão a isenção do IPVA para veículos elétricos adquiridos em concessionária tocantinenses até o final de 2026.
O Governador solicitou regime de urgência para a tramitação do projeto. Além disso, o PL também prevê a atualização dos valores das Taxas de Serviços de Bombeiros (TSB).
PL de isenção
O Projeto de Lei nº 23/2024, que propõe atualizar o Anexo VII da Lei Estadual nº 1.287/2001, está sendo trabalhado há mais de um ano com empresários do setor, tanto por sua importância para a agenda ambiental quanto para a econômica.
Marcello Lelis, secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, explicou que os tocantinenses interessados em adquirir veículos elétricos estavam comprando os veículos em estados vizinhos, como Brasília, que já oferecem o incentivo.
O projeto também prevê a atualização dos valores das Taxas de Serviços de Bombeiros (TSB), que estão congelados desde 2010.
A justificativa para a atualização, por meio do Projeto de Lei dos veículos elétricos, é a necessidade de cobrir os custos reais de serviços essenciais, como vistorias, cursos e análises de projetos, além de aliviar o impacto financeiro sobre o Tesouro Estadual.
O Projeto de Lei será, agora, analisado pelos deputados estaduais. Devido à solicitação do regime de urgência feita pelo Governador, a expectativa é que a votação aconteça ainda este ano.
Veículos elétricos são mais ecológicos?
O Projeto de Lei nº 23/2024, para isenção de IPVA para veículos elétricos, foi encaminhado pelo Governador Wanderlei Barbosa com urgência para a Assembleia Legislativa com a motivação da relevância das mudanças para a preservação ambiental, segurança pública e equilíbrio fiscal do Estado.
Os impactos ambientais e sociais dos veículos elétricos são, na verdade, complexos.
Um artigo publicado pelos pesquisadores da Universidade de São Paulo (USP) Igor Rodrigues Arangues, Adriano Francisco Siqueira, Leandro Gonçalves de Aguiar, Patrícia Carolina Molgero da Rós, Diovana Aparecida dos Santos Napoleão, Hélcio José Izário Filho, Marco Aurélio Kondracki de Alcântara, em 2022, teve o objetivo de conectar “e comparar as principais conclusões disponíveis na literatura contemporânea a respeito do uso de carros elétricos a bateria, a fim de descrever seus impactos ambientais, principalmente quando comparados aos carros convencionais.”
Segundo o artigo dos pesquisadores, a comparação e conexão entre as conclusões científicas sobre o tema é complicada, uma vez que os estudos têm objetivos diferentes e, por isso, resultados diferentes.
Contudo, o artigo aponta que há um consenso no “potencial de vantagens ambientais alcançadas pelos carros elétricos quando vinculados a uma política de desenvolvimento de fontes de energia renovável…”.
Ou seja, quando o incentivo à produção de veículos elétricos acontece juntamente com o incentivo à produção de energia renovável, o potencial de benefício ecológico dos VEs é significativo.
Porém, o artigo também aponta os problemas que os veículos elétricos ainda possuem, como o material das baterias, o lítio.
Outro artigo sobre o tema feito em 2015 por Christian Vonbun, técnico de Planejamento e Pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Macroeconômicas (Dimac) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), analisa, dentre outras coisas, o impacto dos VEs na rede elétrica.
Benefícios: redução da emissão de CO2 e bom custo benefício
O principal ponto a favor dos veículos elétricos é sua menor emissão de CO2, um dos gases responsáveis pelo efeito estufa e, consequentemente, mudanças climáticas extremas.
O artigo aponta que “Mesmo gerando mais CO2 do que os carros a combustão em seu período de produção…” a vida útil dos veículos elétricos faz com que as emissões, ao longo do tempo, sejam reduzidas.
Alimentados por energia renovável, os carros elétricos alcançam uma redução de até 34% na emissão de gases do efeito estufa. O artigo, ainda, aponta que com o desenvolvimento e melhoria das baterias a redução das emissões de gases do efeito estufa durante a produção dos VEs poderia chegar em até 17%.
As principais mudanças em relação à bateria seriam o aumento da eficiência, utilização de materiais recicláveis em sua produção e aumento na quilometragem alcançada durante a vida de uma bateria.
A pesquisa de Christian Vonbun, por sua vez, aponta que mesmo pagando um valor acima dos preços de carros populares à combustão, em veícuclos elétricos de plug-in, recarregáveis, os consumidores ainda receberiam um retorno financeiro positivo.
Os VEs híbridos, que consomem eletricidade e gasolina ou álcool, só têm retorno financeiro positivo a depender do preço dos combustíveis.
Malefícios: baterias de lítio e sobrecarga na rede elétrica
No artigo dos pesquisadores da USP, os problemas apontados na conclusão estão relacionados ao lítio, principal composto da bateria dos veícuclos elétricos.
Como apontado pelos autores do artigo “toda questão de substituição de carros a combustão por carros movidos a bateria vai muito além de um problema de engenharia… intervencionando com problemáticas da geopolítica, da geografia da mobilidade urbana e das políticas públicas de fomento a desenvolvimento de fontes de energia e acesso a meios de transporte.”
Resumidamente, o problema da mineração do lítio é sua toxicidade aos trabalhadores da mineração, que, muitas vezes, não possuem o mínimo de equipamento de trabalho. Além disso, há a exploração despreocupada com impactos ambientais, como poluição de rios e poços artesanais ou manejo do lixo gerado pelo uso do material.
Outra questão desfavorável é o alto preço dos VEs, que fogem da capacidade financeira da maioria dos brasileiros. Existem, também, diversos outros problemas de mobilidade urbana que são mais importantes que a isenção tributária para carros que custam, no mínimo, R$ 100 mil.
Por fim, foi apontada no artigo dos pesquisadores da USP e na pesquisa de Christian Vonbun do Ipea a problemática da rede elétrica. Em sua pesquisa, Vonbun comenta que:
“Um dos possíveis custos sociais da adoção de veículos elétricos é o aumento da demanda de carga sobre o sistema elétrico e as redes de transmissão, que eventualmente necessitarão de investimentos para sua readequação, em adição ao crescimento natural da demanda por energia, oriundo da expansão das demandas tradicionais”.
Além disso, a criação de postos específicos para abastecimento da frota de VEs demanda dinheiro e preparo que, a depender do contexto social da região, é algo totalmente secundário.