O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a adoção de medidas pelo governo federal para impedir que os recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, não sejam destinados em apostas online (bets).
O TCU pediu que o governo tome “providências” para barrar a utilização dos recursos e que também adote “soluções técnicas imediatas”.
As pastas responsáveis são a Fazenda, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, do Esporte e pela Caixa Econômica Federal. Todas devem se manifestar sobre a adoção de medidas e prazos para implementação em até 15 dias.
Somado a isso, o tribunal também pediu uma explicações relacionadas à ausência de regras de fiscalização, monitoramento e sanção no setor de apostas.
“A facilidade de acesso às apostas tem agravado o endividamento de famílias, especialmente entre aquelas de baixa renda, gerando efeitos adversos na saúde e na estabilidade social. Grupos vulneráveis, como crianças e idosos, estão particularmente em risco devido à sua exposição a ambientes de jogos digitais”, afirmou o ministro do TCU, Jhonatan de Jesus, segundo a CNN Brasil.
Governo envia medida para barrar uso do cartão do Bolsa Família em bets
Na última sexta-feira (13), o governo federal enviou uma sugestão para decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que propõe que todos os cartões de crédito e débito, incluindo também o cartão do Bolsa Família, sejam proibidos de usar nas apostas online.
O pedido foi protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na última quinta (12) para o ministro do STF, Luiz Fux.