O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou que a inauguração da nova rodoviária de Porto Velho, prevista para 20 de dezembro, está proibida.

A decisão, assinada pelo conselheiro Valdivino Crispim, impõe uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento, podendo totalizar até R$ 1 milhão.

A medida tem como base um relatório técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA-RO), que apontou que a obra ainda precisa de cerca de 120 dias para ser concluída.

Portanto, a previsão é de que os trabalhos sejam finalizados apenas entre março e abril de 2025, já sob a gestão do prefeito diplomado Léo Moraes (PODE).

Contudo, apesar das evidências de pendências na obra do Terminal Rodoviário, o prefeito Hildon Chaves, em declaração pública que chamou a atenção do TCE.

“Porto Velho não está pronta para ser inaugurada. Ora bolas, é claro que ela não está pronta, porque se estivesse, eu já tinha inaugurado a rodoviária de Porto Velho. E contra tudo e contra todos, nós vamos inaugurar a rodoviária de Porto Velho sim, senhor!”, afirmou.

Pendências estruturais na rodoviária

Segundo o CREA-RO, a obra da rodoviária de Porto Velho apresenta uma série de problemas que impossibilitam sua entrega à população, por isso foi proibida a inauguração. Entre os principais estão:

  • Serviços de construção civil ainda em execução, como brises laterais e placas ACM na fachada frontal;
  • Sistema de Proteção e Combate a Incêndio e Pânico incompleto;
  • Falta de uma subestação de energia para abastecer o terminal;
  • Sistema de climatização instalado, mas inoperante devido à ausência de energia adequada.

Além disso, o TCE ressaltou que a tentativa de inaugurar o terminal contraria a Lei Municipal 2.624/2019, sancionada durante a gestão do próprio Hildon Chaves.

A legislação proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou sem condições de uso pleno.