A prefeitura de Boa Vista foi sentenciada pelo Ministério Público de Roraima (MP-RR) para a criar e implementar um programa para monitorar população em situação de rua. O prazo para o cumprimento da medida é de 180 dias.
Caso a prefeitura não acate a decisão, poderá receber multa diária de R$ 5 mil.
O programa teria o objetivo de realizar levantamentos trimestrais sobre a população em situação de rua em Boa Vista. A medida busca estruturar ações mais efetivas na área assistência social.
A decisão é originada de uma Ação Civil Pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania em setembro de 2018.
Em abril de 2019, a Justiça reconheceu o dever do município em proteger direitos fundamentais e determinou a criação do programa. No entanto, a Prefeitura recorreu, mas a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima rejeitou o recurso em outubro deste ano, confirmando a obrigação.
Fluxo migratório sobrecarrega os serviços públicos em Boa Vista
O promotor de Justiça Adriano Ávila destacou que o monitoramento se tornou ainda mais crucial diante do impacto causado pelo fluxo migratório oriundo da crise econômica e humanitária na Venezuela.
“Esse acréscimo na população local sobrecarregou os serviços públicos e elevou significativamente o número de pessoas vivendo nas ruas”, disse Ávila.
Desde 2015, o intenso fluxo migratório já sinalizava um aumento previsível na demanda social, segundo o MP-RR.
O promotor afirma que alertou que a ausência de planejamento adequado pode resultar na falta de serviços públicos básicos, violando os direitos fundamentais dessa população.
“A relevância do monitoramento está em fornecer informações precisas para que o município desenvolva políticas e programas de assistência que atendam às necessidades dessa população vulnerável”, ressaltou o promotor.
Por fim, a sentença reforça a necessidade de medidas estruturadas e planejadas para mitigar os efeitos da crise migratória e assegurar os direitos da população em situação de rua, garantindo uma resposta eficiente às demandas sociais emergentes.