A Câmara dos Deputados fez a análise e aprovou a primeira proposta do pacote para corte de gastos públicos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quarta-feira (18).

Essa proposta é considerada um eixo central, pois estabelece regras para as contas públicas a partir do próximo ano.

O texto proíbe a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários em caso de déficit primário.

O déficit primário acontece quando as receitas provenientes de tributos e impostos são menores do que as despesas do governo, sem incluir os gastos com juros da dívida pública. No caso do superávit primário, as receitas superam as despesas, que também desconsidera o pagamento dos juros da dívida.

Quando as contas ficam com o resultado negativo, também são acionados os limites ao aumento de gastos do governo com pessoal. 

A proposta do pacote de corte de gastos prevê que até 2030 as despesas não poderão ter crescimento superior ao piso estabelecido de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal. 

De acordo com informações do g1, a medida vai afetar os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), caso seja acionada. Mas, em caso de calamidade pública, as limitações poderão ser ultrapassadas.

A partir de 2027, os “gatilhos” para limitar benefícios tributários e gastos com pessoal poderão ser acionados caso o Orçamento enfrente um maior comprometimento com despesas obrigatórias, que o governo não pode evitar.

Com o aumento das despesas obrigatórias reduz o dinheiro livre destinado aos investimentos do governo em políticas públicas e obras, por exemplo.

Vale destacar que o projeto também deixa estabelecido que os gastos para criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social deverão estar limitados ao crescimento de 0,6% a 2,5% acima da inflação.