O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento que discute a responsabilização civil das redes sociais por conteúdos ilegais publicados por usuários.
Com dois votos favoráveis à responsabilização até o momento, o caso analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
A norma atual determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas por publicações de terceiros caso não removam conteúdos ilegais após uma ordem judicial.
No entanto, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux defenderam que as redes sociais devem retirar as postagens mediante notificação extrajudicial, sem necessidade de aguardar decisão da Justiça.
Na sessão de hoje, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentará seu voto.
A expectativa é que o julgamento, iniciado em 27 de novembro, não seja concluído neste ano devido ao recesso judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro. A continuidade do debate deve ocorrer em 2025.
Impactos em discussão
Se o STF decidir pela responsabilização das plataformas, as redes sociais terão a obrigação de remover conteúdos considerados ilegais após notificação direta, como mensagens que incitem violência, racismo ou ataques à democracia.
Essa mudança pode ampliar a agilidade na remoção de materiais prejudiciais, mas também gera preocupações sobre possíveis excessos ou censura.
As empresas de tecnologia, representadas por Google e Facebook, argumentaram contra a alteração da regra.
Elas defendem que a remoção prévia de conteúdos sem decisão judicial pode limitar a liberdade de expressão e alegam já realizar ações preventivas de moderação.
Julgamento em destaque
O plenário do STF analisa dois processos que envolvem o Artigo 19. Um deles, relatado pelo ministro Dias Toffoli, trata de um recurso do Facebook contra uma condenação por danos morais devido à criação de um perfil falso.
O outro, relatado pelo ministro Luiz Fux, discute se plataformas como o Google devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.
*Com informações da Agência Brasil