A Justiça Federal do Distrito Federal (DF) suspendeu a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal para menores de idade nesta terça-feira (24).

A decisão, assinada pelo juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, atendeu o pedido da senadora Damares Alves (Republicanos).

Na resolução do Conanda, quando a situação de aborto legal é identificada e se manifesta a vontade de interromper a gravidez, a criança e o adolescente deverão ser encaminhados aos serviçoes de saúde pelo órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para assim realizar o procedimento do aborto.

O objetivo da resolução sobre o aborto legal é que as vítimas tenham garantias de um atendimento humanizado com direito ao procedimento do aborto, como está previsto na legislação brasileira, ou seja, em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e quando o feto sofre de anencefalia.

Contudo, Damares ingressou com uma ação na Justiça Federal ainda nesta terça-feira (24) para anular a resolução do Conanda.

No pedido da senadora, protocolado na 20ª Vara Federal Cível, ela pede para que a resolução sobre o aborto legal seja impedida de ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Damares pediu a nulidade da 4ª Assembleia Geral do Conanda, que aprovou as diretrizes, segundo a CNN Brasil.

Damares alegou um atropelo regimental durante do pedido de vista apresentado pela Casa Civil para a suspensão da análise da proposta, o que foi rejeitado pela presidente do Conanda.

O Conselho tem 10 dias para enviar informações sobre a resolução.