O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar o pagamento de parte das emendas de comissão, neste domingo (29), que estavam bloqueadas por sua própria decisão.

Dino afirmou que há uma “nulidade insanável” nas indicações de emendas de comissão.

Contudo, o magistrado esclareceu que está autorizado o pagamento dos recursos previamente reservados antes da decisão que suspendeu as emendas, com o propósito de ”evitar insegurança jurídica” para os estados e municípios.

“Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [encaminhado pelo Legislativo ao Executivo]. Os seus motivos determinantes são falsos, o caráter nacional das indicações das emendas – exigido [pelas regras do Congresso] – não foi aferido pela instância competente (as Comissões) e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, afirmou Dino.

Vale destacar que a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões referente às emendas de comissão foi determinado por Flávio Dino, que também mandou a Polícia Federal (PF) realizar uma investigação sobre a liberação do valor.

Assim, a PF abriu um inquérito para investigar possíveis irregularidades e intimar deputados como José Rocha (União Brasil), Adriana Ventura (Novo), Glauber Braga (PSOL) e o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos).

A decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), e também por líderes da Câmara. A maior crítica do ministro do STF é que a liberação de emendas parlamentares não seguiu as regras sobre transparência e rastreabilidade.

Até o momento, não foi informado o valor exato liberado por Flávio Dino.