A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que orienta o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, liberadas pelo ministro Flávio Dino, neste domingo (29).

O ministro do STF liberou o pagamento de parte das emendas estavam bloqueadas desde agosto.

A medida destrava votações no Congresso, essenciais para a continuidade de pautas importantes do governo.

A AGU afirma existir “dúvida razoável” sobre se entre as exceções liberadas por Dino estariam ou não entre as emendas listadas em ofício assinado por 17 líderes partidários.

Suspensão das emendas

A suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões referente às emendas de comissão foi determinado por Flávio Dino, que também mandou a Polícia Federal (PF) realizar uma investigação sobre a liberação do valor.

O ministro pediu um parecer da AGU sobre a abrangência da decisão e obteve resposta nesta segunda-feira (30).

Assim, a AGU determina que, até nova decisão judicial, as emendas de comissão que não atendem aos requisitos de transparência previstos em lei sigam bloqueadas.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares ao Orçamento da União são sugestões de gastos específicos para atender demandas da comunidade que os deputados representam.

Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.

A suspensão do pagamento ocorreu após Dino determinar que o Legislativo atendesse aos requisitos de transparência e rastreabilidade das emendas.