O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) o projeto de lei que encerra a retomada do Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo Dpvat.
O trecho foi incluído como “jabuti”, termo usado para identificar itens estranhos ao projeto, no pacote de contenção de gastos de 2024.
O governo Bolsonaro extinguiu o DPVAT em 2019. Em 2024, o governo Lula articulou e sancionou a retomada da lei do seguro obrigatório, rebatizado como SPVAT.
Portanto, Congresso aprovou a medida, e o presidente sancionou o retorno do seguro, que buscava custear os impactos de acidentes no Sistema Único de Saúde (SUS), previdência e outros sistemas públicos.
Governadores declararam que não cobrariam o seguro em seus estados e no Distrito Federal. A resistência levou o governo a reconsiderar a retomada da medida.
De acordo com o ministro Alexandre Padilha, o governo decidiu sancionar a revogação da lei do Dpvat para evitar embates com governadores e facilitar a articulação política.
O DPVAT arrecadava valores anuais que variavam de R$ 16,21, no caso de carros particulares, a R$ 84,58, no caso de motos e similares.
Além disso, em 2018, último ano da vigência plena do DPVAT, o seguro gerou R$ 4,6 bilhões, utilizados no financiamento de diversas ações públicas.
O governo destinou os recursos para financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
Por fim, com a revogação, a cobrança do SPVAT não será retomada em 2025, encerrando definitivamente a obrigação do pagamento pelo seguro obrigatório.
Lula sanciona lei que limita reajuste do salário mínimo
Na última segunda-feira (30), o presidente Lula sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025 a 2030.
A medida integra o pacote de corte de gastos obrigatórios proposto pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional há cerca de dez dias.
Com a nova regra, o salário mínimo para 2025 será de R$ 1.518, com aumento de R$ 106 em relação ao salário atual.