A Justiça do Acre atendeu ao pedido da Prefeitura de Rio Branco e suspendeu a decisão que proibia o pagamento de salários aos secretários municipais com um reajuste de 90%.
A medida, aprovada pela Câmara de Vereadores no final de 2024, elevou o salário dos gestores de R$ 15 mil para R$ 28,5 mil.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o aumento impactará em R$ 3.420.397,80 anuais aos cofres públicos.
O que dizia a decisão judicial?
O desembargador Júnior Alberto, da Segunda Câmara Cível do TJ-AC, proferiu a decisão, publicada em 27 de janeiro. A medida ainda é passível de recurso.
No trecho da decisão, o desembargador destacou que cabe aos vereadores decidirem sobre a autorização legislativa, essencial para a efetivação da proposta.
O vereador Éber Machado (MDB), autor da ação popular contra o aumento, afirmou que continuará contestando a decisão.
Em nota, Machado expressou sua discordância em relação ao reajuste, considerando-o incompatível com a realidade financeira do município e com os princípios da moralidade previstos na Constituição.
O que disse a prefeitura sobre o reajuste?
A Prefeitura já havia alegado, em ofício enviado em janeiro, que não havia tempo hábil para cumprir a decisão judicial, pois a folha de pagamento já estava fechada.
O reajuste foi defendido pela gestão municipal, que alegou defasagem salarial desde 2012, argumentando que o valor anterior era insuficiente diante da inflação e das responsabilidades do cargo.
Dados do Portal da Transparência, no entanto, indicam que houve reajustes salariais para alguns gestores municipais a partir de 2023.
Por exemplo, o secretário de Gestão Administrativa e Tecnologia da Informação, Jonathan Santiago, teve um aumento de R$ 12.921,98 para R$ 15.125,18.
Outros casos incluem a ex-secretária de Educação, Nabiha Bestene, e o atual secretário de Infraestrutura, Cid Ferreira.
Em fevereiro de 2024, a Lei Municipal nº 2.512 fixou os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários de Rio Branco, no Acre, estabelecendo o salário do prefeito em R$ 35 mil, do vice em R$ 32 mil, e dos secretários em R$ 15.125,18.
O que justificou a suspensão do reajuste salarial dos secretários do Acre?
A decisão judicial de janeiro, que suspendeu o reajuste, foi baseada na alegação de que a medida violava a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso aconteceu especialmente no que diz respeito ao limite de aumento de despesas com pessoal durante o período eleitoral.
Por fim, a Procuradoria Legislativa da Câmara também emitiu parecer contrário à aprovação do aumento. O órgão também destacou que a medida infringia o prazo legal de 180 dias antes do fim do mandato do prefeito.