A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que permite a inclusão do diagnóstico de qualquer deficiência na carteira de identidade.
A Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD) será válida em todo o território nacional e terá informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira.
A proposta quer facilitar acesso a serviços e foi relatada por Amom Mandel (Cidadania-AM), primeiro parlamentar a tornar público o diagnóstico de autismo no Congresso.
Amom defendeu a aprovação da proposta para garantir direitos às pessoas com deficiência.
“Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados seja pela burocracia estadual e municipal ou por outras questões”, destacou.
O texto aprovado é de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
O documento terá validade mínima de cinco anos e usará o CPF para identificação.
A proposta segue para aprovação do Senado Federal.
Como solicitar?
A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para fins de sua emissão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O texto inclui ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência solicitar, expressamente, menção à deficiência quando da emissão da carteira de identidade (CIN) no novo modelo.
Tanto a emissão da carteira quanto a inclusão de menção à deficiência na CIN deverão ser gratuitas, com proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Durante o processo de solicitação também deverá ser garantida a acessibilidade nos termos da legislação vigente.
Com informações da Agência Câmara de Notícias*