Nesta terça-feira (24), a Justiça do Trabalho suspendeu as demissões dos trabalhadores concursados da Companhia Energética de Roraima (CERR), que está em processo de liquidação.
A decisão, assinada pelo juiz Gleydson Ney Silva da Rocha, atendeu a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas de Roraima (STIURR) e determinou medidas urgentes para proteger os direitos dos servidores.
Além disso, a sentença proíbe novas demissões até deliberação futura e anula as dispensas feitas desde o dia 20 de junho, com exceção dos casos em que o próprio servidor pediu desligamento.
Além disso, a CERR tem cinco dias para comprovar o recolhimento integral do FGTS e das contribuições previdenciárias dos trabalhadores.
O descumprimento das ordens resultará em multa diária de R$ 10 mil, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A Justiça também deu prazo de 10 dias para que o Governo de Roraima apresente um plano de ação para regularizar os débitos e avaliar a possibilidade de realocar os servidores em outros órgãos públicos.
Servidores revoltados com decisão
A decisão ocorre após a exoneração de 196 servidores, publicada no Diário Oficial no dia 23 de junho. A medida gerou protestos em Boa Vista e foi vista por trabalhadores como um ato de desrespeito, agravado pela falta de pagamento de direitos como FGTS e INSS.
O caso está inserido em um impasse maior: o governador Antonio Denarium moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar uma lei da Assembleia Legislativa que tenta impedir a extinção da estatal.
Por fim, a próxima audiência está marcada para o dia 30 de junho, às 17h.