O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido relator da ação que pode validar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decretado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e tenta reverter a decisão do Congresso, que derrubou o decreto do Executivo.
Moraes assumiu a relatoria por já comandar outras duas ações sobre o mesmo tema, protocoladas por PL e PSOL. Ainda não há data para a decisão.
AGU pede restauração
A AGU sustenta que o decreto presidencial está dentro das atribuições legais do Executivo e que o Congresso, ao anular a medida, feriu o princípio constitucional da separação dos poderes.
Para o governo federal, a Constituição permite que o presidente altere as alíquotas do IOF por decreto, respeitando os limites legais.
Já o PSOL, em ação própria, defende que o Congresso pode sustar atos do Executivo, mas apenas em casos de abuso do poder regulamentar — o que, segundo o partido, não ocorreu neste caso.
O que diz o decreto do IOF
Editado por Lula no fim de maio, o decreto fazia parte do pacote econômico para aumentar a arrecadação e cumprir as metas do novo arcabouço fiscal. Ele previa aumento das alíquotas do IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguros.
Com forte resistência no Congresso, o governo recuou e apresentou uma medida provisória focando a tributação sobre apostas online (bets) e investimentos hoje isentos.
A MP também prevê corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano, como forma de compensação. Ainda assim, o Congresso derrubou a versão original do decreto do IOF na última semana.
Agora, caberá ao STF decidir se o presidente Lula tem ou não prerrogativa legal para aumentar o IOF por decreto.
*Com informações da Agência Brasil