O prefeito de Rorainópolis-RR, Leandro Pereira, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público de Roraima (MP-RR), para pagar os salários atrasados dos servidores municipais.
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Conforme o documento, os salários atrasados referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, devem ser pagos ainda nesta quinta-feira (13).
Além disso, o pagamento dos servidores referente ao mês de junho deverá ser efetuado até o dia 20 de julho.
“O TAC prevê também que o município pague os salários do mês de julho e de agosto até o dia 10 do mês subsequente. A partir de setembro, os pagamentos terão que ocorrer até o 5º dia útil do próximo mês”, acrescentou o Órgão.
Multas por atrasos
O Ministério Público informou que o descumprimento dos prazos previstos no acordo resultará em multa diária ao prefeito, Leandro Pereira, no valor de R$ 1 mil.
Já o município de Rorainópolis receberá multa diária de R$ 5 mil, caso não cumpra o TAC.
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Alvo de denúncias
Servidores municipais de Rorainópolis, região Sul de Roraima, estão com salários atrasados desde janeiro.
A situação fez com que o Ministério Público emitisse no dia 18 de maio de 2023 uma recomendação para que a Prefeitura fizesse o pagamento de salários atrasados.
Conforme o MP informou na época, o prefeito não apresentou ao Órgão nenhuma justificativa para o atrasado dos pagamentos.
Nesta segunda-feira (10), o deputado estadual Jorge Everton (União Brasil) ajuizou Ação Popular para bloquear as contas e valores da Prefeitura.
A Ação Popular classificou a situação como ‘falta de gestão dos recursos públicos’.