O Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) firmou um Acordo Judicial com o município de Cantá para realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de professor de educação básica.
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A homologação foi publicada nesta quarta-feira, 30, pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Guilherme Versani Gusmão Fonseca.
O Acordo foi assinado pela Promotora de Justiça Érika Michetti e pelo prefeito do município, André Luis Costa de Castro.
O prefeito ainda se responsabilizou por realizar o certame e empossar os aprovados em até 240 dias.
Prefeitura não realiza concurso desde 2007
Desde 2007 que a prefeitura do município não realiza concurso para professor, efetuando apenas contratações temporárias, o que resultou em várias atuações do MPE.
Em 2018, a Promotoria de Justiça de Direito à Educação firmou Termo de Ajustamento de Conduta para promover o concurso público no município.
Como o TAC não foi cumprido, em janeiro de 2020, a Promotoria ajuizou uma Ação de Execução.
A Promotora de Justiça Érika Michetti, destacou que o acordo judicial foi firmado para solucionar a constante situação de falta de professores na rede municipal de ensino do Município de Cantá.
“As contratações temporárias comprometem o acesso e a qualidade da prestação de serviço da educação pública, razão pela qual a prefeitura deverá realizar o certame com urgência”, disse.
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Município poderá pagar multa se não cumprir acordo
Caso a data estipulada para cumprimento do Acordo seja ultrapassada, município deverá pagar multa no valor de R$ 3 mil por dia de atraso.