A Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR) está orientando a população sobre os direitos dos serviços públicos oferecidos por empresas e concessionárias.
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Serviços como abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica, internet e serviços de telecomunicação são para o bem-estar da população.
Desse modo, os serviços precisam ser oferecidos de maneira segura e eficiente.
Por isso, quando esses serviços forem interrompidos, é direito do consumidor que as empresas façam um comunicado prévio aos consumidores, conforme afirma a Defensora Pública Elcianne Viana, titular do Juizado Especial Cível.
“Esses serviços essenciais são considerados contínuos, então, havendo alguma falha na prestação de serviço, o consumidor tem alguns direitos que devem ser resguardados”, falou.
A Defensora exemplificou alguns dos direitos.
“Por exemplo, deve haver comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado, deve ser informado o dia a partir do qual será realizado o desligamento e deve ocorrer necessariamente durante o horário comercial”, disse.
Além disso, a interrupção na prestação de serviços públicos é proibida nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou no dia anterior ao feriado, de acordo com a lei nº 14.015/2020.
Caso ocorra o descumprimento dessas regras, a Defensora orienta o consumidor a buscar seus direitos, podendo ingressar com ação judicial.
“Caso não sejam obedecidas essas regras, é gerado o direito do consumidor de ingressar com ação judicial, até de indenização por danos morais”, falou.
A Defensora alerta, ainda, para que o consumidor guarde as provas.
“Então, é preciso ficar atento, se resguardar com provas, com informações desse descumprimento por parte das empresas para poder ter o direito de ingressar”, explicou.
Direito do consumidor
Os consumidores que precisam de orientação sobre seus direitos podem buscar apoio jurídico gratuito através do atendimento virtual da DPE-RR pelo Whatsapp (95) 99168-4436.
O atendimento para informações sobre o direito do consumidor também pode ser realizado na sede da Cível da DPE-RR, localizada na Avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro.
Também está disponível o site do consumidor, onde a população pode fazer denúncias contra empresas que descumprem o Código de Defesa do Consumidor.
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