Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppContribuintes que estão em débito com o município de Boa Vista têm até o dia 26 de fevereiro de 2024 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal para 2023 (Refis Municipal).
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O prazo foi prorrogado por mais 60 dias, devido aos gastos no fim de ano.
A adesão ao REFIS garante descontos que variam de 70% a 100% sobre os encargos moratórios (juros e multas).
Os descontos são apenas para os contribuintes que possuem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022.
Até o momento, aproximadamente 3.700 contribuintes aderiram às negociações junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPF).
As adesões até então totalizam o valor de R$ 35 milhões negociados e de R$ 3,3 milhões arrecadados.
Como o contribuinte pode fazer o pagamento
Quem optar pelo pagamento à vista pode emitir o boleto direto pelo site da Prefeitura Municipal de Boa Vista.
E, para quem optar pelo parcelamento, pode abrir um processo de forma online através do Portal do Cidadão ou se dirigir ao atendimento presencial na SEPF), localizada na rua Coronel Pinto, nº 188, Centro.
Descontos do Refis 2023
Ao aderir, o contribuinte ganha descontos sobre juros e multas de dívidas de natureza tributária ou não, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, com ou sem exigibilidade suspensa.
Um dos exemplos de taxas que o contribuinte têm direito aos descontos é o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, entre outros.
Outro ponto da legislação é que a Procuradoria-Geral do Município também está autorizada a utilizar os termos do REFIS para negociar créditos em situação judicial.
I – 100% , no caso de pagamento à vista ou dividido em até 4 parcelas;
II – 90% para pagamento parcelado de 5 a 12 parcelas;
III – 80% para pagamento parcelado de 13 a 24 parcelas;
IV – 70% para pagamento parcelado de 25 e 60 parcelas;
Para o parcelamento, contudo, será exigido o pagamento de, pelo menos, 5% da dívida no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida.
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