Siga o Canal do Portal Norte no WhatsAppEm Roraima, além do Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame), vinculado à Secretaria Especial da Mulher, novas leis têm sido criadas para priorizar as vítimas em programas sociais do governo.
As ações da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) buscam facilitar o acesso das mulheres aos serviços públicos, reconhecendo sua vulnerabilidade social e econômica.
A dependência financeira dos agressores é uma barreira comum que impede muitas de romperem o ciclo de violência. Por isso, as novas legislações visam dar mais autonomia às vítimas.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destaca que a dignidade humana deve ser o foco dessas ações.
Segundo ele, as leis estaduais funcionam como instrumentos para garantir o acesso à moradia e a outros direitos essenciais, reforçando o compromisso da Casa Legislativa no combate à violência doméstica.
Leis aprovadas ampliam benefícios para vítimas
O pacote de leis inclui ao menos oito normas que oferecem benefícios diretos às vítimas de violência doméstica. Duas dessas leis se referem à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita.
A CNH Cidadã, implementada pelo Detran-RR através da Lei nº 1011/2015, foi alterada no ano passado para incluir vítimas de violência doméstica entre as prioridades. A proposta partiu do deputado Jorge Everton (União).
Além disso, a Lei nº 1943/2024 criou a CNH Social, destinada exclusivamente a esse grupo. O texto também permite que as mulheres já habilitadas nas categorias AB possam mudar para as categorias D e E, incentivando a independência financeira dessas mulheres.
A deputada Joilma Teodora (Podemos), autora da proposta, afirmou que o objetivo é fomentar a autonomia das vítimas, muitas vezes dependentes de seus agressores, o que dificulta a denúncia.
Isenção de taxas e facilitação na emissão de documentos
Outra importante medida é a Lei nº 1852/2023, que isenta as vítimas de violência doméstica da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos temporários. Com isso, o texto busca eliminar mais um obstáculo à busca por autonomia e liberdade financeira.
A Lei nº 1987/2024, proposta pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), facilita a emissão de novos documentos, como RG e carteira de trabalho, para vítimas cujos documentos foram destruídos pelos agressores. Com a apresentação de um boletim de ocorrência ou medida protetiva, as vítimas têm prioridade imediata no atendimento.
Prioridade na habitação e mercado de trabalho
A ALE-RR também se concentrou em garantir moradia às vítimas de violência doméstica. As Leis nº 1553/2021 e nº 1600/2021, de autoria dos ex-deputados Yonny Pedroso e Evangelista Siqueira, estabelecem cotas de prioridade para mulheres em programas habitacionais. Já a Lei nº 1408/2020 autoriza o governo estadual a conceder aluguel social, no valor de meio salário mínimo, por até 12 meses.
Outra iniciativa é a Lei nº 1690/2024, da deputada Joilma Teodora, que cria três níveis de prioridade para as mulheres vítimas de violência no Sistema Nacional do Emprego de Roraima (Sine-RR). Mulheres com filhos em idade escolar recebem alta prioridade, enquanto aquelas com dependentes financeiros têm prioridade média.
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