O secretário estadual de Segurança Pública, Ellan Wagner Oliveira de Souza, determinou a proibição da venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas entre 23h de sábado (5) e 17h de domingo (6), em Roraima, encerrando-se uma hora após o fechamento das urnas.
Essa medida, conhecida como “Lei Seca”, tem como objetivo garantir o pleno exercício da democracia durante o período eleitoral e prevenir situações de violência, assegurando a integridade do processo eleitoral.
Quem descumprir essa determinação poderá ser preso em flagrante. Segundo o Código Eleitoral, a violação pode resultar em uma pena de dois a seis meses de prisão, além de multa que varia de 10 a 100 dias-multa.
O crime de desobediência relacionado à eleição pode se classificar em três tipos: desordem que afete o andamento dos trabalhos eleitorais; impedimento ou obstrução do direito de voto; e descumprimento de ordens judiciais eleitorais.
O secretário orientou que os órgãos responsáveis pela fiscalização e segurança durante o pleito, como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR), o Ministério Público Eleitoral (MPE), e as polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, além da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, sejam informados sobre a regra.