O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o texto do projeto de lei que equipara, para efeitos legais, o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência.
A decisão foi publicada, nesta segunda-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo Lula, a medida é inconstitucional por violar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nela, é estabelecido que o reconhecimento de uma deficiência ocorre quando a pessoa enfrenta barreiras sociais por sua condição, e não por possuir uma doença ou condição médica específica.
Lula ainda defendeu que a medida é inconstitucional por não apresentar uma estimativa do impacto financeiro e nem trazer a fonte de custeio da medida.
“Na hipótese de criação ou alteração de despesa obrigatória ou renúncia de receita, é exigido a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro correspondente e previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio”, justifica o presidente.
Sendo assim, a presidência conclui que a proposta “contraria o interesse público” ao classificar o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência.
O projeto
O projeto de lei já havia sido aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
O texto previa que valeriam para os portadores de diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para as pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência
No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que entre 5% a 10% tenham o diabetes do tipo 1.
Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 deve ser tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue.