O governo de Rondônia lançou o programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS 2024), que possibilita a regularização de débitos de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas. A iniciativa busca auxiliar empresas e contribuintes a quitar suas dívidas tributárias, estimulando a recuperação econômica no estado. 

Esta iniciativa oferece uma oportunidade para as empresas rondonienses regularizarem suas dívidas com descontos significativos em multas e juros, com o prazo de adesão até 27 de dezembro de 2024.

Podem participar do programa empresas e pessoas físicas com débitos de ICMS gerados até 31 de março de 2023, incluindo valores inscritos na dívida ativa ou em processos administrativos e judiciais.

Benefícios oferecidos

Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida:

  • À vista: redução de até 95% em juros e multas.
  • Parcelado: até 60 parcelas, com descontos proporcionais que diminuem conforme o número de parcelas.

Como participar?

  1. Consulta de débitos: os interessados devem verificar os valores pendentes no site da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin).
  2. Adesão ao programa: o pedido pode ser feito online, preenchendo o formulário de adesão no portal do governo.
  3. Formalização do pagamento: escolher a modalidade de quitação (à vista ou parcelado) e emitir as guias de pagamento.

Prazo e condições da Refaz ICMS

O prazo para adesão é limitado, e os interessados devem formalizar a participação até a data estipulada pelo governo estadual. O não cumprimento das parcelas pode resultar na perda dos benefícios concedidos.

Além de regularizar dívidas, o Refaz ICMS busca incrementar a arrecadação estadual e apoiar o desenvolvimento econômico, permitindo que empresas mantenham suas atividades regularizadas.

Para mais informações, acesse o site oficial da Sefin de Rondônia ou procure atendimento nas unidades físicas da secretaria.

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