A empresa Tocantins Transportes foi autuada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins (Procon Tocantins).
A medida ocorreu após a identificação de repetidos casos nos quais a empresa se recusou a fornecer passagens gratuitas para policiais militares.
A autuação ocorreu nesta segunda-feira (28), marcando a segunda vez que a empresa é notificada pelo mesmo motivo.
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No último dia 15 de agosto, o Procon Tocantins havia notificado a empresa sobre a obrigatoriedade de emitir passagens gratuitas para policiais militares, conforme a Lei Nº 4.219/2023.
Contudo, mesmo após a notificação, um novo incidente foi registrado.
Tocantins Transportes ignora lei
No dia 23 de agosto, um consumidor que se identificou como Policial Militar dirigiu-se ao guichê de atendimento da empresa para solicitar uma passagem com itinerário da cidade de Araguatins (TO) para Palmas (TO).
Surpreendentemente, a Tocantins Transportes mais uma vez se recusou a emitir a passagem para o policial, desrespeitando a legislação vigente.
O consumidor registrou um Boletim de Ocorrência (nº 00076673/2023-A01) relacionado ao incidente e, posteriormente, denunciou a situação ao Procon Tocantins.
Magno Silva, diretor de Fiscalização do Procon Tocantins, explicou que, anteriormente, a Lei nº 345/1991 garantia esse benefício apenas aos policiais militares.
No entanto, com a promulgação da LEI Nº 4.219/2023, esse direito foi ampliado para englobar também bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.
Após a autuação realizada pelo Procon Tocantins, o consumidor afetado informou que conseguiu, posteriormente, emitir a passagem de retorno de Palmas para Araguatins.
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