O Tribunal de Justiça do Tocantins emitiu uma decisão que permite a Junior Brasão (PSB), atualmente vereador de Palmas (TO) e suplente de deputado estadual, assumir o cargo de deputado sem renunciar ao cargo de vereador.
A controvérsia surgiu quando o presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres (REPU), respaldado por um parecer da procuradoria da Casa de Leis, exigiu que Junior Brasão renunciasse ao cargo de vereador para que pudesse assumir o cargo na Assembleia.
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Essa situação de vacância ocorreu devido à licença do deputado Moisemar Marinho (PSB), que se afastou para assumir a Secretaria Extraordinária de Ações Governamentais e Parcerias Público-Privadas.
No entanto, Junior Brasão interpôs um Mandado de Segurança junto ao Tribunal de Justiça, contestando a exigência de renúncia.
Ele argumentou que a interpretação da Aleto ia contra diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo sua alegação, as restrições ao exercício do mandato parlamentar não se aplicam a suplentes, e a proibição é apenas para uma mesma pessoa ser titular de dois mandatos distintos.
Cargo de Júnior Brasão e Justiça
O desembargador Marco Villas Boas, responsável por analisar o caso, concordou com a argumentação de Junior Brasão.
Ele observou que o suplente se encontra em uma posição temporária, exercendo o mandato apenas durante o período de afastamento do parlamentar titular.
Portanto, algumas das restrições constitucionais não seriam aplicáveis a essa situação temporária.
O magistrado concluiu que o presidente da Assembleia Legislativa não seguiu os critérios da legislação vigente ao exigir a renúncia.
Em sua decisão, o desembargador deferiu o pedido liminar feito por Junior Brasão e determinou que o presidente da Aleto conceda a posse imediata ao suplente.
Com essa decisão favorável, Junior Brasão está programado para assumir o cargo de deputado estadual ainda nesta semana.
Em consequência, na Câmara de Vereadores da capital, o advogado Epitácio Brandão Filho, também filiado ao PSB, assumirá o cargo de vereador.
Epitácio, popularmente conhecido como “Picó”, obteve 938 votos nas eleições de 2020, garantindo-lhe a primeira suplência.
Essa decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins pode ter implicações significativas para a dinâmica política local e também levanta questões mais amplas sobre as regras de sucessão.
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