O Poder Judiciário realiza ações para conscientização sobre a Lei de Proteção de Dados (LGPD) no Tocantins, com programação nesta quarta-feira (27) e quinta (26).
O evento acontecerá presencialmente no auditório do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para os inscritos em Palmas.
A programação será transmitida ao vivo para os participantes matriculados nas cidades do interior do Tocantins e de outras regiões.
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A LGPD
Em agosto de 2018, a LGPD, lei nº 13.709, foi criada com o objetivo de salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Após entrar em vigor em setembro de 2020, as sanções previstas passaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
A legislação trouxe significativas mudanças tanto para órgãos públicos quanto para empresas privadas, que tiveram que se adaptar às novas normas.
No Poder Judiciário, a adaptação à LGPD tornou-se uma prioridade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação nº. 73/2020, que incentivou os órgãos a se prepararem para cumprir a nova legislação.
Posteriormente, a Resolução n. 363/2021 foi implementada, estabelecendo as medidas a serem adotadas pelos tribunais.
Aplicação da lei
No Judiciário tocantinense, o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPDP) foi criado, liderado pelo desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, bem como o Grupo de Trabalho Técnico de Proteção de Dados Pessoais (GTTPDP).
Além disso, diversas ações foram realizadas em conjunto com diferentes áreas do tribunal.
Uma parte fundamental da adaptação do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) à LGPD envolve investimentos em tecnologia e segurança da informação.
Uma das adaptações notáveis do TJTO é o Portal da LGPD, que oferece informações iniciais sobre a lei, a Política de Privacidade e Termo de Uso do site do TJTO.
Outra ação do TJ é o Plano Normativo, onde é possível acessar as leis e atos normativos relacionados ao tema, incluindo os direitos dos titulares de dados.
O portal também disponibiliza informações de contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, além de um formulário eletrônico para solicitações, dúvidas, reclamações, elogios e outras opções.
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