As sessões ordinárias da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da BRK na Câmara Municipal de Palmas começaram nesta segunda-feira (13).
O requerimento que deu origem à comissão, de número 1838/2023, é de autoria do vereador Eudes Assis, sendo aprovado pelo Plenário no dia 28 de junho de 2023.
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A comissão tem o objetivo de investigar suspeitas de irregularidades no contrato de concessão de exploração dos serviços de água e esgotamento sanitário da Prefeitura com a BRK.
A comissão da BRK foi instalada no dia 1º de julho de 2023, com a escolha do presidente, vereador Josmundo Vila Nova de Souza, do vice-presidente, vereador Marilon Barbosa Castro, e do relator, vereador Clayzer Magono Duarte (Nêgo).
A comissão é composta por 5 integrantes titulares e 5 integrantes suplentes.
As sessões ordinárias ocorrerão às segundas-feiras, às 10h, com possibilidade de reuniões extraordinárias e administrativas convocadas pelo presidente da comissão.
A CPI da BRK
A comissão tem como objetivo apurar irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços (Concessão) n° 385/1999 e seus aditivos, destacando-se indícios de descumprimento de deveres e responsabilidades estabelecidos por leis, regulamentos e o próprio contrato.
A comissão estrutura seu objeto em oito eixos, abrangendo desde a análise da legislação utilizada para os contratos até a adequação das tarifas cobradas dos usuários.
Fatos determinados para investigação:
– Descumprimento de deveres e responsabilidades estabelecidos por leis, regulamentos e contrato de concessão.
– Falhas na prestação de serviços da BRK, identificadas pelos órgãos de controle.
– Não cumprimento das obrigações ambientais.
– Descumprimento da legislação municipal em alterações contratuais.
– Falta de notificação ao município para acompanhar revisões tarifárias.
– Não realização efetiva dos investimentos previstos no período de 2013 a 2021.
– Inadequação legal e normativa de resolução que reconheceu crédito milionário.
– Falta de conformidade entre valores repassados e devidos pela BRK ao Fundo Sócio Cultural de Palmas.
– Transferências de serviço e prorrogações no contrato sem anuência do Poder Legislativo.
Roteiro de trabalho
A comissão realizará reuniões administrativas, aprovação de requerimentos e oitivas, além de audiências públicas para a tomada de depoimentos.
Serão requisitados documentos e informações aos órgãos pertinentes, e outras diligências julgadas necessárias serão realizadas.
O relatório final será elaborado ao longo dos trabalhos, contendo recomendações ao Ministério Público, Tribunais de Contas e demais instituições necessárias.
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