Com 16 votos favoráveis dos deputados presentes, a Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou a nova PEC que altera o limite destinado às emendas parlamentares individuais. Isso na lei orçamentária para 1,73% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Foram duas fases de aprovação da PEC, sendo que no segundo turno os foram 16 votos favoráveis, dos parlamentares que estavam presentes. A partir dessa alteração, cada deputado poderá indicar no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cerca de R$ 10 milhões em emendas individuais.
As emendas serão para a viabilização de ações e projetos em diversas áreas. São elas na área da saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública, para os 139 munícios do Tocantins.
A AL reforçou que hoje, de forma obrigatória, 25% do valor das emendas individuais devem ser destinados para despesas na área da saúde.
Transparência com a nova PEC
De acordo com a comunicação da Assembleia Legislativa do Tocantins, os deputados não se manifestaram durante a votação da nova PEC no plenário.
Mas o presidente da casa, deputado Amélio Cayres (Republicanos), anunciou, por meio da sua Diretoria, que determinou que a equipe técnica da AL implemente na Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, medidas de transparência da execução orçamentária e financeira do orçamento do Estado do Tocantins.
“Será semelhante ao que já ocorre no Congresso Nacional. O sistema espelhará não só as despesas das emendas parlamentares, mas também a execução das demais despesas previstas na Lei Orçamentária Anual”, afirmou o diretor Administrativo da Aleto, Antônio Braga Júnior.